Derecho constitucional y administrativo

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  • Teoria Geral Do Controle De Convencionalidade No Sistema Interamericano De Proteção Dos Direitos Humanos
    Richardy Videnov Alves Dos Santos
    O controle de convencionalidade é uma técnica, garantiaou instrumento que tem sido desenvolvido, no âmbito do SistemaInteramericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), pelaCorte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), notadamentea partir do ano de 2006, no julgamento do caso Almonacid Arellanoe outros vs. Chile, segundo o qual os juízes internos e outros agenteses...
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    10,11 €

  • REVISTA DE DERECHO PÚBLICO (Venezuela), No. 173-174 (enero-junio 2023)
    Allan R. BREWER-CARÍAS
    Este número. 173-174 de la Revista tiene el siguiente contenido:Artículos: Enrique URDANETA FONTIVEROS, Consideraciones sobre la exceptio non adimpleti contratus,  pp. 9-32; José Ignacio HERNÁNDEZ G. , La jurisdicción de la Corte Interamericana: de Derechos Humanos para conocer de violaciones de derechos humanos en Venezuela luego de 2013, pp. 33-46; Nelson RAMÍREZ TORRES, La r...
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    31,72 €

  • The Judge and the President
    David H Moskowitz
    This is volume three in the series The Judge and the Creative Positivist. 'The U.S. democracy will survive only if there is a peaceful transfer of power after the members of the Electoral College meet and cast their votes for the winner of the election. The election is a contest. Like all contests, it must result in a winner (unless there is a tie). If the winner of the electio...
    Disponible

    13,04 €

  • The Judge and the President
    David H Moskowitz
    This is volume three in the series The Judge and the Creative Positivist. 'The U.S. democracy will survive only if there is a peaceful transfer of power after the members of the Electoral College meet and cast their votes for the winner of the election. The election is a contest. Like all contests, it must result in a winner (unless there is a tie). If the winner of the electio...
    Disponible

    19,28 €

  • Reversing Roe V. Wade
    Allan E. Parker
    This amazing story tells how God called Allan E. Parker, Jr. to represent 'Roe' and 'Doe', the original Plaintiffs in the two cases that brought legalized abortion to America, in their legal efforts to reverse their national landmark cases. Confirming His call through Isaiah 28:14-22, God promised to do amazing, extraordinary works to end the 'covenant with death', the 'agreeme...
    Disponible

    36,54 €

  • South Africa Act of 1909
    King of Great Britain Edward VIII
    The South Africa Act 1909 was an Act of the British Parliament which created the Union of South Africa from the British colonies of the Cape of Good Hope, Natal, Orange River Colony, and Transvaal. ...
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    5,38 €

  • Constitution of the Empire of Brazil
    Emperor Pedro I
    The Empire of Brazil was a 19th-century state that broadly comprised the territories which form modern Brazil and Uruguay. Its government was a representative parliamentary constitutional monarchy under the rule of Emperors Dom Pedro I and his son Dom Pedro II. ...
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    7,30 €

  • Constitutions of the Republic of Vermont
    Vermont General Assembly
    The Vermont Republic is a 20th-century term used to refer to the independent and sovereign government of Vermont that existed from 1777 to 1791, prior to its formal admission into the United States. ...
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    7,46 €

  • The Weimar Constitution
    German Bundestag
    The Constitution of the German Reich, usually known as the Weimar Constitution, was the constitution that governed Germany during the Weimar Republic era. The constitution declared Germany to be a democratic parliamentary republic with a legislature elected under proportional representation. ...
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    6,61 €

  • Direito Aplicado
    Fabrício Germano Alves Et Al.
    Ao considerar a importância da pesquisa acadêmica, bem comoda disseminação dos seus resultados científicos, especialmente sobrecomo o Direito Aplicado pode apontar soluções para as dificuldades quese apresentam nas sociedades, a Insigne Acadêmica tornou públicas asdiretrizes para submissão de trabalhos científicos, inscrições e publicaçõesdo I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AP...
    Disponible

    18,21 €

  • Direito Aplicado
    Ana Marília Dutra Ferreira Da Silva Et Al
    Ao considerar a importância da pesquisa acadêmica, bem comoda disseminação dos seus resultados científicos, especialmente sobrecomo o Direito Aplicado pode apontar soluções para as dificuldades quese apresentam nas sociedades, a Insigne Acadêmica tornou públicas asdiretrizes para submissão de trabalhos científicos, inscrições e publicaçõesdo I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AP...
    Disponible

    18,08 €

  • Direito Aplicado
    Bruna Renato Morais Guerra Roberto Matias Da Silva Melo Agra De Medeiros
    A obra jurídica: É com grande prazer e entusiasmo queapresentamos o Volume I das obras resultantes do II CONGRESSOBRASILEIRO DE DIREITO APLICADO CBDA: INOVAÇÃO ESOCIEDADE. Neste volume em específico, é possível perceber como o Direitopode se associar às mais diversas áreas do conhecimento, notadamenteàs áreas da Medicina, Farmácia, Filosofia, Religião, Recursos Humanos,entre o...
    Disponible

    15,57 €

  • Direito Aplicado
    Carlos José Serafim Da Costa Neto Douglas Da Silva Araújo André Maciel
    É com grande prazer e entusiasmo que apresentamos o VolumeIII das obras resultantes do II CONGRESSO BRASILEIRO DEDIREITO APLICADO CBDA: INOVAÇÃO E SOCIEDADE. Por fim, esperamos que este Volume III seja uma fonte deinspiração e de novas ideias para todos aqueles que buscam aprimorarsua prática jurídica e intelectual, assim como para aqueles que sededicam à pesquisa e ao ensino ...
    Disponible

    15,45 €

  • Exposição Prévia Dos Tributos Incidentes Nos Preços Dos Produtos E Serviços No Comércio Eletrônico Como Garantia Da Efetivação Do Direito Do Consumidor À Informação
    Mariana Câmara De Araújo
    Especificamente, este livro trata sobre as informações referentesaos tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços que devemser apresentadas aos consumidores. Contudo, a abordagem da autoraapresenta duas peculiaridades: o ambiente no qual as informações sãodisponibilizadas aos consumidores e o momento da disponibilizaçãodelas. ...
    Disponible

    9,20 €

  • Reversing Roe V. Wade
    Allan E. Parker
    This amazing story tells how God called Allan E. Parker, Jr. to represent 'Roe' and 'Doe', the original Plaintiffs in the two cases that brought legalized abortion to America, in their legal efforts to reverse their national landmark cases. Confirming His call through Isaiah 28:14-22, God promised to do amazing, extraordinary works to end the 'covenant with death', the 'agreeme...
    Disponible

    19,44 €

  • There’s Glory For You
    Frances Gibson
    The business of the historian, is to remember what others forget: the history of the early community legal centres is not yet forgotten-but it soon may be. Legal centres are not good at recording their past: they are understaffed, resources are stretched, the demands of the work seem urgent and unrelenting, and there’s no time for looking back, reflecting on experiences, honour...
    Disponible

    33,39 €

  • There’s Glory For You
    Frances Gibson
    The business of the historian, is to remember what others forget: the history of the early community legal centres is not yet forgotten-but it soon may be. Legal centres are not good at recording their past: they are understaffed, resources are stretched, the demands of the work seem urgent and unrelenting, and there’s no time for looking back, reflecting on experiences, honour...
    Disponible

    51,65 €

  • The Adversity of Diversity
    Carol M. Swain / Mike Towle
    When the US Supreme Court announced its landmark 6-3 decision to take race out of the equation for college and university admissions, it did more than just bring affirmative action in higher education to a screeching halt. It also fired a warning shot across the bow of businesses and governmental agencies across America: the days for workplace diversity, equity, and inclusion (...
    Disponible

    11,90 €

  • Caminho Da Aprovac¸a~o – Te´cnico Do Inss Em 90 Dias
    Felipe Medeiros
    Depois de três anos do lançamento, chegou a hora de revisarmos, atualizarmos e ampliarmos nossa obra a fim de buscarmos sua aprovação no concurso que terá edital lançado agora no final de 2022.Assim nasceu nossa 2ª edição.Agradeço a imensa honra de te ajudar a alcançar êxito em um dos concursos mais concorridos do país.A ideia da coleção é fugir do básico que os cursinhos ofere...
    Disponible

    11,61 €

  • KAKISTOCRACIA DEPREDADORA E INHABILITACIONES POLÍTICAS. El falso Estado de derecho en Venezuela
    Allan R. BREWER-CARÍAS
    En este libro el profesor Allan R. Brewer-Carías trata tres temas cruciales e interrelacionados referidos a la situación política de Venezuela, donde en veinte años una kakistocracia depredadora (o gobierno de los peores), ha acabado con el Estado de derecho, convirtiéndolo en una gran mentira, y en consecuencia, ha destruido la propia democracia. El primer tema es el de destru...
    Disponible

    30,39 €

  • Crise Sanitária Do Coronavírus
    Gabriel Silveira Azevedo
    Este livro promove uma análise abrangente e minuciosa da gestão municipal de Ribeirão Preto durante o desafiador cenário da pandemia da COVID-19. Com um olhar atento, a obra destaca o papel essencial desempenhado pela liderança local e as decisões cruciais tomadas ao enfrentar a crise sanitária global.A análise dos resultados alcançados e dos desafios enfrentados é uma parte fu...
    Disponible

    19,60 €

  • Tributo Confiscatório
    Rodrigo Alexandre Benetti
    O objetivo deste livro é aprofundar uma discussão teórica sobre os limites do poder tributante no Brasil. Para isso, a pesquisa debruçou-se sobre a legislação brasileira que regula as limitações ao poder de tributar expressos em regras e princípios, em especial para a sua proteção constitucional contra tributos com efeito de confisco. Por conseguinte, as espécies tributárias fo...
    Disponible

    13,55 €

  • Tratado De Derecho Administrativo Según Las Teorías Filosóficas Y La Legislación Positiva; Volume 2
    Adolfo Posada
    Este tratado ofrece una introducción completa al derecho administrativo español. Escrito por Adolfo Posada, un reconocido jurista español del siglo XIX, el libro aborda las teorías filosóficas y la legislación positiva relacionadas con el derecho administrativo. Los estudiantes de derecho y los profesionales legales encontrarán este libro útil en su estudio y práctica del derec...
    Disponible

    43,21 €

  • How To Fight A Pig
    DAVID Chatwood / Salim Adair
    Authentically written with a gritty narrative, humorous anecdotes, and deep spiritual insights. How to Fight A Pig invites readers to join author and former rapper David Chatwood as he recounts the thrilling true story behind his legal battle with the city of Phoenix. Representing himself in a 1983 Excessive Force lawsuit, David reveals how he fought and won against the police ...
    Disponible

    27,46 €

  • Éléments de droit public
    Henry Nézard
    Dans cet ouvrage de référence, Henry Nézard présente une synthèse claire et rigoureuse des principes du droit public, du droit constitutionnel et du droit administratif. Il offre des méthodes pratiques pour comprendre et appliquer ces disciplines, ainsi qu’une réflexion sur leur évolution et leur place dans les institutions publiques. Cet ouvrage est une référence indispensable...
    Disponible

    41,52 €

  • Compiled Law of the Grand Chapter, Order of the Eastern Star of Michigan
    Order of the Eastern Star
    A collection of the laws and regulations governing the Grand Chapter of the Order of the Eastern Star in Michigan. This book serves as a guide for members and officers of the organization on proper procedures and protocol.This work has been selected by scholars as being culturally important, and is part of the knowledge base of civilization as we know it.This work is in the 'pu...
    Disponible

    36,54 €

  • Constitution Of The Kingdom Of Italy
    Italy
    This official government publication contains the constitution of the Kingdom of Italy, outlining the nation’s governing principles and laws. A must-read for legal scholars, politicians, and anyone interested in Italian history and politics.This work has been selected by scholars as being culturally important, and is part of the knowledge base of civilization as we know it.This...
    Disponible

    17,63 €

  • Bayerisches Staatsrecht; Volume 2
    Gottlieb Krais / Max Von Seydel
    Dieses Buch gibt einen umfassenden Überblick über das Bayerische Staatsrecht und ist ein wichtiger Leitfaden für alle, die sich für die bayerische Politik und Verwaltung interessieren.This work has been selected by scholars as being culturally important, and is part of the knowledge base of civilization as we know it.This work is in the 'public domain in the United States of Am...
    Disponible

    34,51 €

  • Analyse Raisonnée De La Constitution Française Décrétée Par L’assemblée Nationale Des Années 1789, 1790 Et 1791
    Stanislas de Clermont-Tonnerre
    Dans ce livre important, Stanislas de Clermont-Tonnerre offre une analyse minutieuse de la Constitution française de 1791, élaborée par l’Assemblée nationale pendant la Révolution française. Il explore les idéaux et les principes sous-jacents de la Constitution, ainsi que ses implications pour la société française de l’époque et pour l’Europe dans son ensemble. Une lecture esse...
    Disponible

    26,22 €

  • The Power of Congress to Punish Contempts and Breaches of Privilege
    Charles Pinckney James
    In this authoritative work, Charles Pinckney James explores the power of Congress to punish contempt and breaches of privilege. Drawing on extensive legal research and years of experience in public service, James provides an essential guide to this critical area of American law and politics.This work has been selected by scholars as being culturally important, and is part of th...
    Disponible

    21,07 €


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